STJ divulga jurisprudência sobre a desnecessidade de ADA (Ato Declaratório Ambiental) para isenção de ITR (Imposto Territorial Rural)

  • 07 Fevereiro 2018
  • Direito Tributário
  • Paulo Roberto Kohl
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou sua jurisprudência sobre a necessidade ou não de se apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que se reconheça o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em Áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente.

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