2019), Decreto que regulamenta a fiscalização dos PRODUTOS ARTESANAIS, através do “SELO ARTE”.

18/07
Direito Agrário

A regulamentação do Selo Arte visa dar ao consumidor segurança de que o processo de produção é realizado de forma artesanal, que respeita características e métodos tradicionais ou regionais próprios, que atende às boas práticas agropecuárias e de fabricação e que tem segurança sanitária.

O Decreto regulamenta o art. 10-A da Lei 1.283/1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

O artigo citado tem a seguinte redação: Art. 10-A. É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.680, de 2018)

§ 1º O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento.

Portanto, muitos comerciantes de produtos artesanais de origem animal serão beneficiados, a comercialização interestadual será facilitada e permitida, desde que o produtor obedeça o estabelecido no regulamento (Decreto).

O produtor se liberta de uma legislação ultrapassada, e a população ganha, porque terá maior segurança alimentar e certeza de que está consumindo produtos realmente artesanais.