2 dicas de Direito Ambiental para o produtor rural!
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou súmulas (entendimentos) relacionadas ao Direito Ambiental que terão consequências importantes para os produtores rurais.
O STJ pode editar súmulas, formadas pelos entendimentos dominantes de suas decisões, que geram efeitos em todas as causas a serem futuramente julgadas.
O advogado Paulo Roberto Kohl do Kohl & Leinig Advogados Associados comenta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na forma de duas dicas importantes!
1 - Súmula 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”
Significa dizer que se no imóvel tiver ocorrido um dano ambiental, a recuperação do meio ambiente poderá ser cobrada do proprietário ou possuidor atual do imóvel ou dos proprietários e possuidores anteriores, a critério do Órgão credor. Ou seja, as obrigações ambientais acompanham o imóvel.
Dica: Essa informação é muito importante para produtores que desejam adquirir imóveis rurais. Por isso, muita atenção na hora de comprar imóveis rurais. Atenção, principalmente, na elaboração do contrato, para não ser surpreendido futuramente com multas e reparação de danos ambientais.
2 - Súmula 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”
Essa súmula traz o entendimento do STJ de que quando ocorrer dano ambiental, o credor poderá obrigar o causador do dano: a) a recuperar o meio ambiente; b) a deixar de realizar alguma atividade considerada danosa e, ainda, c) condená-lo ao pagamento de indenização em dinheiro. Todas essas penalidades podem ser aplicadas concomitantemente.
Dica: Um fato que cause dano ambiental gera responsabilidade criminal, administrativa e civil. As três possuem particularidades e formas de punição própria. Por consequência, a defesa em uma delas pode gerar reflexos para a outra.
Por isso, é muito importante consultar advogado com conhecimento na área, para não ser pego de surpresa futuramente.
